Em Minas Gerais, Iepha convida para a 1ª Videoconferência do ICMS Patrimônio Cultural

 

 

 

 

 

 

 

A Lei Estadual 18.030/09 que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios atribui ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG) através do CONEP, a responsabilidade de estabelecer os parâmetros para que os municípios mineiros possam receber recursos financeiros advindos do critério do patrimônio cultural, mais conhecido como ICMS Patrimônio Cultural.

Para receber tais recursos, o município deve programar e colocar em prática sua política municipal de proteção ao patrimônio cultural trabalhando para que ela se efetive como política pública. Neste sentido, o IEPHA/MG presta orientação a todo e qualquer município que pretenda participar do ICMS Patrimônio Cultural por meio do endereço eletrônico icms@iepha.mg.gov.br ou de reuniões pré-agendadas em sua sede.

Neste ano de 2013, estamos dando início também à realização de videoconferências que ocorrerão dentro dos Centros de Valorização Tecnológica – CVT cujos endereços podem ser encontrados no link http://www.inclusaodigital.mg.gov.br/video-conferencia/unidades/.

Para participar, basta consultar no link em qual município mais próximo existe um CVT, se deslocar até seu endereço chegando com antecedência mínima de 15 minutos do início das atividades.

A 1ª Videoconferência do ICMS Patrimônio Cultural ocorrerá no dia 14 de março próximo, quinta feira, com início previsto para as 14 horas e término às 17 horas.

O IEPHA/MG apresentará um panorama geral sobre o critério do patrimônio cultural durante a primeira hora para então abrir um debate que, esperamos, será muito profícuo.
A Lei Federal de Responsabilidade Fiscal não permite que um gestor público dispense receita sem justificativa.

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