Obras de arte apreendidas serão patrimônio da União : Lei Nº 12.840, de 9 de julho de 2013 dispõe sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus

LEI No 12.840, DE 9 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a destinação dos bens de valor
cultural, artístico ou histórico aos museus,
nas hipóteses que descreve.

A  P R E S I D E N T A  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o Consideram-se disponíveis para serem destinados ao patrimônio
dos museus federais os bens de valor cultural, artístico ou histórico
que fazem parte do patrimônio da União, nas seguintes hipóteses:
I – apreensão em controle aduaneiro ou fiscal, seguida de pena
de perdimento, após o respectivo processo administrativo ou judicial;
II – dação em pagamento de dívida;
III – abandono.
Art. 2o Entende-se por bens de valor cultural os definidos no
art. 215 e no art. 216 da Constituição Federal.
Art. 3o Os bens disponíveis, quando destinados a unidade
museológica da União, integrar-se-ão ao seu patrimônio.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo aos
bens de valor cultural que façam parte do acervo de instituições de
caráter cultural sob a administração ou guarda de órgãos ou entidades
da administração pública federal até a data da publicação desta Lei.
Art. 4o Cabe aos órgãos e entidades da administração federal
e da Justiça Federal notificar o órgão ou entidade da União responsável
pela gestão dos museus sobre a disponibilidade dos bens
referidos no art. 1o, a cada novo ingresso.
Art. 5o O Ministério da Cultura, por meio do órgão ou
entidade responsável, após ser notificado, manifestar-se-á quanto ao
interesse na destinação dos bens e cuidará da transferência do bem à
entidade a que esse for destinado.
§ 1o O Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico do
Instituto Brasileiro de Museus será ouvido previamente sobre a conveniência
de se destinar o bem aos museus.
§ 2o Em se tratando de bens tombados em âmbito federal, o
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional deverá pronunciar-
se quanto à destinação dos bens aos museus.
Art. 6o A União, objetivando a adequada preservação e difusão
dos bens referidos nesta Lei, poderá permitir sua guarda e
administração por museus pertencentes às esferas federal, estadual ou
municipal.
§ 1o Será dada preferência de destinação às instituições museológicas
federais.
§ 2o A União poderá permitir que a guarda e a administração
sejam transferidas para museus privados, desde que sem fins lucrativos
e integrantes do Sistema Brasileiro de Museus.
Art. 7o É nula a destinação dos bens de valor cultural, artístico
ou histórico adquiridos na forma das hipóteses descritas no art.
1o sem a observância do disposto nesta Lei.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º
da República.
DILMA ROUSSEFF
Marta Suplicy

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